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Identificação das partes
MESTTI
MESTTI Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 63.380.944/0001-51, com sede na Rua Santa Terezinha, nº 1300, Londrina/PR, denominada “MESTTI”.
Cliente
Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da MESTTI, diretamente ou por representante autorizado, denominada “Cliente”. Os usuários autorizados pelo Cliente podem acessar a Plataforma e o Aplicativo conforme as permissões concedidas.
Dados de cadastro e registro de aceite
No aceite eletrônico, a MESTTI registra os dados de identificação informados pelo Cliente, como nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, plano ou proposta, valor, forma de pagamento, data e hora do aceite, endereço IP e dados de navegação necessários à comprovação.
Esse registro pode ser consultado na área administrativa da Plataforma ou solicitado em suporte@mestti.com.br.
1. Definições
1.1 Plataforma: ambiente tecnológico da MESTTI, acessível pelo site, pelo sistema em app.mestti.com.br e pelo aplicativo móvel, para apontamento de produção, monitoramento de máquinas, OEE e demais indicadores do chão de fábrica.
1.2 Aplicativo: o app MESTTI para dispositivos móveis, parte da Plataforma, sujeito a estes Termos.
1.3 Serviços: funcionalidades disponibilizadas conforme o plano ou a proposta, incluindo painéis, apontamento, sequenciamento, qualidade, manutenção, relatórios, integrações e armazenamento dos dados da operação.
1.4 Equipamentos: sensores, coletores e demais hardware fornecidos, instalados ou indicados pela MESTTI para coleta de eventos de produção, paradas e, quando contratado, consumo de energia.
1.5 Plano: modalidade de assinatura ou licença escolhida pelo Cliente, conforme condições da Plataforma ou da proposta comercial.
1.6 Conta: cadastro do Cliente e de seus usuários autorizados, com credenciais de acesso.
1.7 Plano Anual com Fidelidade: modalidade com permanência mínima de 12 (doze) meses, quando essa condição constar da proposta ou do checkout, sujeita à multa da cláusula 5.5.
1.8 Saldo remanescente: soma das parcelas ainda não vencidas até o fim do período de fidelidade.
1.9 Rescisão motivada: cancelamento por descumprimento contratual relevante da outra parte.
1.10 Rescisão imotivada: cancelamento por conveniência do Cliente, sem falha da MESTTI.
1.11 Dados do Cliente: informações, ordens, apontamentos, eventos de máquina, arquivos e demais conteúdos inseridos ou gerados na operação do Cliente.
1.12 Dados pessoais: informações de pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1.13 Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma ou o Aplicativo, conforme as permissões concedidas.
2. Objeto
2.1 A MESTTI concede ao Cliente uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar a Plataforma e o Aplicativo, conforme o plano ou a proposta contratada, exclusivamente para a gestão interna da sua operação industrial.
2.2 A licença não transfere propriedade do software, dos sensores em comodato ou locação, nem autoriza revenda, sublicenciamento ou uso para prestar o mesmo serviço a terceiros.
3. Cadastro e aceite eletrônico
3.1 O Cliente, por si ou por representante autorizado, aceita este Contrato por meio de confirmação expressa no cadastro, aceite de proposta comercial ou confirmação de pagamento após a apresentação do texto integral. A validade e a prova do aceite eletrônico observam a legislação aplicável, inclusive o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
3.2 O acesso de um usuário autorizado está sujeito às regras de uso apresentadas a ele, mas não substitui o aceite comercial pelo Cliente ou por seu representante. O aceite contratual não constitui, por si só, consentimento para todas as operações de tratamento de dados pessoais. As finalidades e os direitos dos titulares estão descritos na Política de Privacidade.
3.3 O Cliente é responsável por autorizar seus usuários. O Aplicativo não se destina a menores de 18 anos.
4. Planos, cobrança e pagamento
4.1 Os serviços de software são prestados mediante assinatura pré-paga, renovada automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), salvo condição diferente na proposta.
4.2 Período de teste. A MESTTI pode oferecer teste gratuito de planos ou recursos. Se a oferta prever conversão automática em plano pago, o Cliente pode cancelar antes do fim do teste para evitar a cobrança.
4.3 O pagamento será realizado pelo meio indicado no cadastro ou na proposta comercial, como cartão, boleto ou PIX.
4.4 Revisão de valores. A MESTTI pode revisar preços de planos e módulos por custo operacional, evolução do produto ou reposicionamento comercial. Durante a fidelidade já contratada, o valor não muda, salvo contratação de novos módulos. A alteração é avisada com pelo menos 30 (trinta) dias e vale só no ciclo seguinte. O Cliente pode cancelar sem multa antes do novo valor entrar em vigor.
4.5 Inadimplência. O atraso no pagamento sujeita o Cliente a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária. Após 5 (cinco) dias de atraso, a MESTTI poderá suspender o acesso, mediante aviso ao e-mail cadastrado. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a MESTTI poderá cancelar a conta.
4.6 Upgrade e downgrade. A contratação de plano superior ou de módulos adicionais produz efeitos imediatamente, com cobrança proporcional do valor adicional. A mudança para plano inferior produz efeitos na renovação seguinte, sem reembolso proporcional.
4.7 Limites. Se o uso passar dos limites do plano (usuários, máquinas, plantas ou volume contratado), a MESTTI pode cobrar o excedente da tabela vigente ou exigir migração de plano.
4.8 Reembolsos. Valores já pagos não são reembolsados, ressalvados os direitos previstos em lei, a cobrança indevida comprovada e as hipóteses das cláusulas 19.7 e 19.8.
4.9 Impostos. Os valores são expressos em reais (R$). Os tributos relativos à operação do Cliente são de sua responsabilidade.
4.10 Chargeback. Em contestação de pagamento, a MESTTI pode suspender o acesso e cobrar a diferença, inclusive por boleto.
4.11 Implementação. Pode haver taxa única de implantação, instalação e configuração inicial, conforme a proposta. Ela não se repete na renovação, salvo novo escopo de máquinas, plantas ou módulos.
5. Prazo, vigência e rescisão
5.1 O contrato vale por prazo indeterminado enquanto houver assinatura ou licença ativa.
5.2 O Cliente pode cancelar a qualquer momento pela Plataforma ou por escrito para comercial@mestti.com.br. O acesso permanece até o fim do período já pago, salvo fidelidade da cláusula 5.5.
5.3 A MESTTI pode rescindir por violação contratual, uso indevido ou inadimplência superior a 30 dias, com aviso prévio, salvo risco imediato à segurança da Plataforma.
5.4 Depois do cancelamento, o Cliente tem 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Após esse prazo, a MESTTI pode excluí-los, guardando apenas o que a lei exigir.
5.5 Plano anual com fidelidade
5.5.1 O Cliente que contratar Plano Anual com Fidelidade assume o período mínimo de permanência de 12 meses.
5.5.2 O cancelamento imotivado antes do fim da fidelidade gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente.
5.5.3 No pagamento à vista, a MESTTI retém 20% do saldo e devolve o excedente em até 30 dias. No pagamento mensal, a multa vence na hora e pode ser cobrada por boleto com vencimento em 10 dias corridos.
5.5.4 A multa não se aplica se a rescisão for motivada por descumprimento material não sanado pela MESTTI em 30 dias, redução relevante de funções essenciais contratadas, ou indisponibilidade reiterada não programada por 2 meses consecutivos, nos termos da cláusula 10.
6. Obrigações do Cliente
6.1 O Cliente deverá utilizar a Plataforma e o Aplicativo de forma lícita e responder pela veracidade dos dados inseridos.
6.2 O Cliente deverá manter suas credenciais em sigilo e autorizar apenas usuários de sua operação.
6.3 Quando a implantação depender de acesso ao estabelecimento, o Cliente deverá garantir condições adequadas para instalação dos Equipamentos, fornecimento de energia, rede e acesso físico à fábrica.
7. Obrigações da MESTTI
7.1 A MESTTI mantém a Plataforma funcional e adota medidas de segurança compatíveis com o serviço, incluindo proteção de acesso, comunicação cifrada em trânsito e cópias de segurança periódicas.
7.2 A MESTTI não garante resultado específico de OEE, produtividade ou economia, pois esses indicadores dependem da operação, do cadastro e do uso pelo Cliente.
8. Uso aceitável
8.1 É vedado utilizar a Plataforma ou o Aplicativo para finalidade ilícita, ofensiva ou fraudulenta, ou para enviar mensagens não solicitadas.
8.2 É vedado tentar invadir, sobrecarregar ou interferir no sistema, praticar engenharia reversa, copiar o código ou contornar os limites do Plano.
8.3 É vedado compartilhar credenciais com terceiros não autorizados. A MESTTI poderá suspender o acesso em caso de violação destas regras.
9. Equipamentos e sensores
9.1 A venda, locação ou comodato de sensores e demais Equipamentos segue a proposta comercial. Enquanto não houver transferência de propriedade, os Equipamentos continuam da MESTTI e devem ser devolvidos ao fim do contrato, em condições normais de uso.
9.2 O Cliente não pode abrir, alterar, remover ou emprestar os Equipamentos da MESTTI sem autorização. Danos por mau uso, instalação inadequada pelo Cliente ou intervenção de terceiros não autorizados são de responsabilidade do Cliente.
9.3 A leitura automática depende de máquina, sinal, rede local e instalação. Paradas de fábrica, falta de energia ou rede do Cliente não são indisponibilidade da Plataforma.
10. Disponibilidade e manutenções
10.1 A MESTTI emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua.
10.2 Pode haver interrupção por manutenção preventiva, corretiva ou evolutiva, e por caso fortuito ou força maior. Quando possível, a manutenção programada é avisada com pelo menos 48 horas.
10.3 Indisponibilidade não programada da Plataforma, superior a 24 horas consecutivas e causada pela MESTTI, pode ser compensada, a critério da MESTTI, com extensão de prazo ou desconto proporcional. A compensação não afasta direitos e reparações que não possam ser limitados pela legislação aplicável.
11. Suporte técnico
11.1 O suporte a clientes com contrato ativo é feito por e-mail (suporte@mestti.com.br) e pelos canais indicados na Plataforma.
11.2 Horário: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, horário de Brasília, exceto feriados nacionais.
11.3 O suporte cobre dúvidas de uso, orientação sobre funcionalidades e acompanhamento de falhas da Plataforma.
11.4 Fora do suporte padrão, salvo contratação específica: consultoria de processo, treinamento presencial extra, desenvolvimento sob medida e suporte a sistemas de terceiros.
12. Indicadores, automações e inteligência artificial
12.1 OEE, disponibilidade, performance, contagens e demais indicadores são ferramentas de apoio à gestão. Dependem dos dados coletados, do cadastro de turnos, produtos e motivos de parada, e da revisão do Cliente. Não substituem controle de qualidade, decisão de engenharia nem obrigação legal do Cliente.
12.2 A MESTTI não usa os Dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros sem autorização expressa.
13. Propriedade intelectual
13.1 A Plataforma, o Aplicativo, o código, o design, as marcas, os painéis padrão e a documentação da MESTTI são de titularidade exclusiva da MESTTI.
13.2 O Cliente mantém seus direitos sobre ordens, apontamentos, cadastros operacionais e demais Dados do Cliente, independentemente de sua exportação ou do encerramento do Contrato, respeitados os direitos dos titulares de dados pessoais. A exportação e a eventual exclusão dos dados seguem a cláusula 5.4 e a legislação aplicável.
13.3 O Cliente autoriza a MESTTI a hospedar e processar esses dados para executar o serviço. O uso do nome ou da marca do Cliente em material institucional depende de autorização, que poderá ser revogada por escrito.
13.4 Sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente podem ser incorporadas ao produto, sem obrigação de pagamento, desde que não incluam segredo industrial do Cliente.
14. Confidencialidade
14.1 As partes mantêm sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término, ou por prazo maior quando a lei ou a natureza do segredo exigir.
15. Privacidade e proteção de dados
15.1 Para informações sobre o tratamento de dados no aplicativo, consulte a Política de Privacidade.
15.2 A MESTTI observa a LGPD. Em regra, o Cliente é controlador dos dados pessoais que inserir sobre sua equipe e operação, e a MESTTI é operadora desses dados. A MESTTI é controladora dos dados de cadastro, cobrança, suporte e navegação necessários à própria contratação.
15.3 O tratamento limita-se à execução do contrato, à segurança, ao suporte e ao cumprimento de obrigação legal. Pedidos de titular, inclusive acesso, correção e exclusão, podem ser enviados a suporte@mestti.com.br.
16. Garantias e limitação de responsabilidade
16.1 A MESTTI deverá manter o serviço substancialmente conforme o contratado, observadas as condições de disponibilidade da cláusula 10. A responsabilidade da MESTTI por perdas e danos decorrentes de descumprimento deste Contrato fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. A limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave, nem às responsabilidades que a legislação aplicável impeça de limitar.
16.2 Observados os limites permitidos pela legislação, a MESTTI não responde por lucros cessantes, danos indiretos, decisões tomadas com base nos indicadores ou perdas decorrentes de credenciais compartilhadas e de falhas de rede, energia ou máquinas sob responsabilidade do Cliente.
17. Indenização
17.1 O Cliente indenizará a MESTTI por reclamações de terceiros decorrentes de uso indevido da Plataforma, de dados inseridos pelo Cliente ou de violação deste Contrato, inclusive custas e honorários razoáveis.
18. Alterações ao contrato
18.1 A MESTTI pode atualizar este Contrato para adequação legal, melhoria do serviço ou ajuste comercial.
18.2 A nova versão é publicada em https://mestti.com.br/termos/ e comunicada por e-mail ou aviso na Plataforma, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
18.3 Se a mudança reduzir função essencial contratada ou alterar condição econômica relevante, o Cliente pode rescindir sem multa antes da vigência.
18.4 Após o aviso previsto na cláusula 18.2 e a entrada em vigor da nova versão, a continuidade do uso pelo Cliente será considerada aceitação das alterações, exceto quando a lei exigir manifestação específica. A comunicação e o direito de rescisão seguem as cláusulas 18.2 e 18.3. Versões anteriores podem ser pedidas em suporte@mestti.com.br.
19. Disposições gerais
19.1 Este Contrato, junto com a proposta comercial aceita, é o acordo integral entre as partes. Em conflito sobre preço, prazo ou escopo, prevalece a proposta.
19.2 A tolerância quanto a um descumprimento não é renúncia de direito.
19.3 O contrato não cria vínculo empregatício, sociedade ou parceria.
19.4 Comunicações oficiais são feitas por e-mail: MESTTI em suporte@mestti.com.br e Cliente no e-mail cadastrado.
19.5 As partes declaram cumprir a legislação anticorrupção brasileira.
19.6 Nenhuma parte contratará, por 12 meses após o término, colaborador da outra que tenha participado diretamente da execução deste contrato, salvo autorização escrita.
19.7 Nas contratações abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se os direitos previstos em lei, inclusive o direito de arrependimento do art. 49, quando cabível.
19.8 Sem prejuízo dos direitos previstos em lei, em contratação com pessoa jurídica a MESTTI concede, por liberalidade, 7 (sete) dias corridos da contratação para cancelamento com reembolso do valor de software pago nesse período, salvo instalação de Equipamentos já realizada no estabelecimento, que segue a proposta.
20. Cessão e transferência
20.1 O Cliente não cede este Contrato sem autorização prévia e escrita da MESTTI. A MESTTI pode cedê-lo em reorganização societária, fusão, aquisição ou incorporação, mantidas as condições perante o Cliente.
21. Lei aplicável e foro
21.1 Aplica-se a lei da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR. Em relação de consumo com pessoa física, prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Informações de contato
MESTTI Tecnologia LTDA
Rua Santa Terezinha, nº 1300, Londrina/PR
CNPJ 63.380.944/0001-51
- Suporte e privacidade: suporte@mestti.com.br
- Comercial e contrato: comercial@mestti.com.br
- Telefone e WhatsApp: (43) 99109-5035
- Site: https://mestti.com.br
- Sistema: https://app.mestti.com.br