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Identificação das partes
Contratada
MESTTI Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 63.380.944/0001-51, com sede na Rua Santa Terezinha, nº 1300, Londrina/PR, doravante denominada “MESTTI” ou “Contratada”.
Contratante
Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na Plataforma ou no aplicativo MESTTI, ou que contrata os serviços por proposta comercial, doravante denominada “Cliente”, “Contratante” ou “Usuário”.
Dados de cadastro e registro de aceite
No aceite eletrônico, a MESTTI registra os dados de identificação informados pelo Cliente, como nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, plano ou proposta, valor, forma de pagamento, data e hora do aceite, endereço IP e dados de navegação necessários à comprovação.
Esse registro pode ser consultado na área administrativa da Plataforma ou solicitado em suporte@mestti.com.br.
1. Definições
1.1 Plataforma: ambiente tecnológico da MESTTI, acessível pelo site, pelo sistema em app.mestti.com.br e pelo aplicativo móvel, para apontamento de produção, monitoramento de máquinas, OEE e demais indicadores do chão de fábrica.
1.2 Aplicativo: o app MESTTI para dispositivos móveis, parte da Plataforma, sujeito a estes Termos.
1.3 Serviços: funcionalidades disponibilizadas conforme o plano ou a proposta, incluindo painéis, apontamento, sequenciamento, qualidade, manutenção, relatórios, integrações e armazenamento dos dados da operação.
1.4 Equipamentos: sensores, coletores e demais hardware fornecidos, instalados ou indicados pela MESTTI para coleta de eventos de produção, paradas e, quando contratado, consumo de energia.
1.5 Plano: modalidade de assinatura ou licença escolhida pelo Cliente, conforme condições da Plataforma ou da proposta comercial.
1.6 Conta: cadastro do Cliente e de seus usuários autorizados, com credenciais de acesso.
1.7 Plano Anual com Fidelidade: modalidade com permanência mínima de 12 (doze) meses, quando essa condição constar da proposta ou do checkout, sujeita à multa da cláusula 5.5.
1.8 Saldo remanescente: soma das parcelas ainda não vencidas até o fim do período de fidelidade.
1.9 Rescisão motivada: cancelamento por descumprimento contratual relevante da outra parte.
1.10 Rescisão imotivada: cancelamento por conveniência do Cliente, sem falha da MESTTI.
1.11 Dados do Cliente: informações, ordens, apontamentos, eventos de máquina, arquivos e demais conteúdos inseridos ou gerados na operação do Cliente.
1.12 Dados pessoais: informações de pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. Objeto
A MESTTI concede ao Cliente uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar a Plataforma e o Aplicativo, conforme o plano ou a proposta contratada, exclusivamente para a gestão interna da sua operação industrial.
A licença não transfere propriedade do software, dos sensores em comodato ou locação, nem autoriza revenda, sublicenciamento ou uso para prestar o mesmo serviço a terceiros.
3. Cadastro e aceite eletrônico
O aceite deste Contrato ocorre de forma eletrônica mediante qualquer das hipóteses abaixo:
- confirmação expressa no cadastro, ao selecionar “Li e aceito os Termos” ou equivalente;
- confirmação do pagamento no checkout, depois da apresentação deste Contrato com link para o texto integral;
- assinatura ou aceite de proposta comercial que remeta a estes Termos;
- primeiro acesso à Plataforma ou ao Aplicativo com login e senha, quando os Termos tiverem sido apresentados antes.
O aceite eletrônico equivale à assinatura, nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001. A MESTTI guarda data, hora, endereço IP, método de aceite, versão do contrato e identificação do usuário.
O Cliente declara ter capacidade para contratar, ser responsável pelos usuários que autorizar e ter tido oportunidade de ler este Contrato antes da contratação. O Aplicativo não se destina a menores de 18 anos.
4. Planos, cobrança e pagamento
4.1 Os serviços de software são prestados mediante assinatura pré-paga, renovada automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), salvo condição diferente na proposta.
4.2 Período de teste. A MESTTI pode oferecer teste gratuito de planos ou recursos. Se a oferta prever conversão automática em plano pago, o Cliente pode cancelar antes do fim do teste para evitar a cobrança.
4.3 A cobrança usa a forma de pagamento cadastrada ou a indicada na proposta, como cartão, boleto ou PIX.
4.4 Revisão de valores. A MESTTI pode revisar preços de planos e módulos por custo operacional, evolução do produto ou reposicionamento comercial. Durante a fidelidade já contratada, o valor não muda, salvo contratação de novos módulos. A alteração é avisada com pelo menos 30 (trinta) dias e vale só no ciclo seguinte. O Cliente pode cancelar sem multa antes do novo valor entrar em vigor.
4.5 Inadimplência. Atraso gera multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária. Atraso superior a 5 (cinco) dias pode suspender o acesso, com aviso ao e-mail cadastrado. Inadimplência superior a 30 (trinta) dias pode cancelar a conta.
4.6 Upgrade e downgrade. Upgrade e módulos adicionais valem na hora, com cobrança proporcional do valor extra. Downgrade vale na renovação seguinte, sem reembolso proporcional.
4.7 Limites. Se o uso passar dos limites do plano (usuários, máquinas, plantas ou volume contratado), a MESTTI pode cobrar o excedente da tabela vigente ou exigir migração de plano.
4.8 Reembolsos. Valores já pagos não são reembolsados, salvo cobrança indevida comprovada ou as hipóteses das cláusulas 19.7 e 19.8.
4.9 Impostos. Valores em reais (R$). Tributos da operação do Cliente são de responsabilidade do Cliente.
4.10 Chargeback. Em contestação de pagamento, a MESTTI pode suspender o acesso e cobrar a diferença, inclusive por boleto.
4.11 Implementação. Pode haver taxa única de implantação, instalação e configuração inicial, conforme a proposta. Ela não se repete na renovação, salvo novo escopo de máquinas, plantas ou módulos.
5. Prazo, vigência e rescisão
5.1 O contrato vale por prazo indeterminado enquanto houver assinatura ou licença ativa.
5.2 O Cliente pode cancelar a qualquer momento pela Plataforma ou por escrito para comercial@mestti.com.br. O acesso permanece até o fim do período já pago, salvo fidelidade da cláusula 5.5.
5.3 A MESTTI pode rescindir por violação contratual, uso indevido ou inadimplência superior a 30 dias, com aviso prévio, salvo risco imediato à segurança da Plataforma.
5.4 Depois do cancelamento, o Cliente tem 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Após esse prazo, a MESTTI pode excluí-los, guardando apenas o que a lei exigir.
5.5 Plano anual com fidelidade
5.5.1 Quem contratar Plano Anual com Fidelidade assume permanência mínima de 12 meses.
5.5.2 O cancelamento imotivado antes do fim da fidelidade gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente.
5.5.3 No pagamento à vista, a MESTTI retém 20% do saldo e devolve o excedente em até 30 dias. No pagamento mensal, a multa vence na hora e pode ser cobrada por boleto com vencimento em 10 dias corridos.
5.5.4 A multa não se aplica se a rescisão for motivada por descumprimento material não sanado pela MESTTI em 30 dias, redução relevante de funções essenciais contratadas, ou indisponibilidade reiterada não programada por 2 meses consecutivos, nos termos da cláusula 10.
6. Obrigações do Cliente
O Cliente deve usar a Plataforma e o Aplicativo de forma lícita, manter credenciais em sigilo, autorizar apenas usuários da sua operação e responder pela veracidade dos dados inseridos. Também deve garantir condições adequadas de instalação dos Equipamentos, energia, rede e acesso físico à fábrica quando a implantação depender disso.
7. Obrigações da MESTTI
A MESTTI mantém a Plataforma funcional e adota medidas de segurança compatíveis com o serviço, incluindo proteção de acesso, comunicação cifrada em trânsito e cópias de segurança periódicas. A MESTTI não garante resultado específico de OEE, produtividade ou economia, porque esses números dependem da operação, do cadastro e do uso correto pelo Cliente.
8. Uso aceitável
É vedado usar a Plataforma ou o Aplicativo para fim ilícito, ofensivo ou fraudulento, enviar spam, tentar invadir, sobrecarregar ou interferir no sistema, praticar engenharia reversa, copiar o código, contornar limites do plano ou compartilhar login com terceiros não autorizados. A MESTTI pode suspender o acesso em caso de violação.
9. Equipamentos e sensores
9.1 A venda, locação ou comodato de sensores e demais Equipamentos segue a proposta comercial. Enquanto não houver transferência de propriedade, os Equipamentos continuam da MESTTI e devem ser devolvidos ao fim do contrato, em condições normais de uso.
9.2 O Cliente não pode abrir, alterar, remover ou emprestar os Equipamentos da MESTTI sem autorização. Danos por mau uso, instalação inadequada pelo Cliente ou intervenção de terceiros não autorizados são de responsabilidade do Cliente.
9.3 A leitura automática depende de máquina, sinal, rede local e instalação. Paradas de fábrica, falta de energia ou rede do Cliente não são indisponibilidade da Plataforma.
10. Disponibilidade e manutenções
10.1 A MESTTI emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua.
10.2 Pode haver interrupção por manutenção preventiva, corretiva ou evolutiva, e por caso fortuito ou força maior. Quando possível, a manutenção programada é avisada com pelo menos 48 horas.
10.3 Indisponibilidade não programada da Plataforma, superior a 24 horas consecutivas e causada pela MESTTI, pode ser compensada, a critério da MESTTI, com extensão de prazo ou desconto proporcional. Essa compensação é a forma exclusiva de reparação por indisponibilidade.
11. Suporte técnico
11.1 O suporte a clientes com contrato ativo é feito por e-mail (suporte@mestti.com.br) e pelos canais indicados na Plataforma.
11.2 Horário: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, horário de Brasília, exceto feriados nacionais.
11.3 O suporte cobre dúvidas de uso, orientação sobre funcionalidades e acompanhamento de falhas da Plataforma.
11.4 Fora do suporte padrão, salvo contratação específica: consultoria de processo, treinamento presencial extra, desenvolvimento sob medida e suporte a sistemas de terceiros.
12. Indicadores e automações
OEE, disponibilidade, performance, contagens e demais indicadores são ferramentas de apoio à gestão. Dependem dos dados coletados, do cadastro de turnos, produtos e motivos de parada, e da revisão do Cliente. Não substituem controle de qualidade, decisão de engenharia nem obrigação legal do Cliente.
A MESTTI não usa os Dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros sem autorização expressa.
13. Propriedade intelectual
13.1 A Plataforma, o Aplicativo, o código, o design, as marcas, os painéis padrão e a documentação da MESTTI são de titularidade exclusiva da MESTTI.
13.2 Ordens, apontamentos, cadastros operacionais, relatórios exportados e demais Dados do Cliente permanecem do Cliente, desde que exportados no prazo da cláusula 5.4.
13.3 O Cliente autoriza a MESTTI a hospedar e processar esses dados só para executar o serviço. Uso de nome ou marca do Cliente em material institucional depende de autorização, que pode ser revogada por escrito.
13.4 Sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente podem ser incorporadas ao produto, sem obrigação de pagamento, desde que não incluam segredo industrial do Cliente.
14. Confidencialidade
As partes mantêm sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término, ou por prazo maior quando a lei ou a natureza do segredo exigir.
15. Privacidade e proteção de dados
A MESTTI observa a LGPD. Em regra, o Cliente é controlador dos dados pessoais que inserir sobre sua equipe e operação, e a MESTTI é operadora desses dados. A MESTTI é controladora dos dados de cadastro, cobrança, suporte e navegação necessários à própria contratação.
O tratamento limita-se à execução do contrato, à segurança, ao suporte e ao cumprimento de obrigação legal. Pedidos de titular, inclusive acesso, correção e exclusão, podem ser enviados a suporte@mestti.com.br.
16. Garantias e limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, com a obrigação de manter o serviço substancialmente conforme o contratado. A responsabilidade total da MESTTI fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
A MESTTI não responde por lucros cessantes, danos indiretos, decisões tomadas com base nos indicadores, perda decorrente de credencial compartilhada pelo Cliente ou falha de rede, energia e máquinas do Cliente.
17. Indenização
O Cliente indenizará a MESTTI por reclamações de terceiros decorrentes de uso indevido da Plataforma, de dados inseridos pelo Cliente ou de violação deste Contrato, inclusive custas e honorários razoáveis.
18. Alterações ao contrato
18.1 A MESTTI pode atualizar este Contrato para adequação legal, melhoria do serviço ou ajuste comercial.
18.2 A nova versão é publicada em https://mestti.com.br/termos/ e comunicada por e-mail ou aviso na Plataforma, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
18.3 Se a mudança reduzir função essencial contratada ou alterar condição econômica relevante, o Cliente pode rescindir sem multa antes da vigência.
18.4 Continuar usando a Plataforma ou o Aplicativo depois da vigência significa aceitar a nova versão. Versões anteriores podem ser pedidas em suporte@mestti.com.br.
19. Disposições gerais
19.1 Este Contrato, junto com a proposta comercial aceita, é o acordo integral entre as partes. Em conflito sobre preço, prazo ou escopo, prevalece a proposta.
19.2 A tolerância quanto a um descumprimento não é renúncia de direito.
19.3 O contrato não cria vínculo empregatício, sociedade ou parceria.
19.4 Comunicações oficiais são feitas por e-mail: MESTTI em suporte@mestti.com.br e Cliente no e-mail cadastrado.
19.5 As partes declaram cumprir a legislação anticorrupção brasileira.
19.6 Nenhuma parte contratará, por 12 meses após o término, colaborador da outra que tenha participado diretamente da execução deste contrato, salvo autorização escrita.
19.7 Em contratação à distância por pessoa física não profissional, aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, em 7 (sete) dias corridos da contratação.
19.8 Em contratação com pessoa jurídica, a MESTTI concede, por liberalidade, 7 (sete) dias corridos da contratação para cancelamento com reembolso do valor de software pago nesse período, salvo instalação de Equipamentos já realizada no estabelecimento, que segue a proposta.
20. Cessão e transferência
O Cliente não cede este Contrato sem autorização prévia e escrita da MESTTI. A MESTTI pode cedê-lo em reorganização societária, fusão, aquisição ou incorporação, mantidas as condições perante o Cliente.
21. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR. Em relação de consumo com pessoa física, prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
22. Aceitação eletrônica
O Cliente declara ter lido e aceito este Contrato ao:
- clicar em “Li e aceito os Termos” no cadastro ou no Aplicativo;
- marcar a concordância com os Termos de Uso;
- confirmar o pagamento depois de ver o link deste Contrato;
- fazer o primeiro acesso com login e senha; ou
- continuar usando a Plataforma depois do aviso de alteração contratual.
O Cliente reconhece o aceite eletrônico como assinatura e autoriza o tratamento de dados descrito na cláusula 15. O registro mantido pela MESTTI prova a contratação.
Informações de contato
MESTTI Tecnologia LTDA
Rua Santa Terezinha, nº 1300, Londrina/PR
CNPJ 63.380.944/0001-51
- Suporte e privacidade: suporte@mestti.com.br
- Comercial e contrato: comercial@mestti.com.br
- Telefone e WhatsApp: (14) 97400-7797
- Site: https://mestti.com.br
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